jv-280 [rev. 34, VII, do Regimento Interno. Documento: 1417096 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2015 Página 6 de 4. Versão Resumida. PENSÃO MILITAR. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. SÚMULA 280/STF. 436/438e). 5° da Constituição Federal de 1988. Súmula 656. Súmulas. O que se protege é a honra objetiva da pessoa jurídica. 25 da Lei nº 12. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 618/SP, nos seguintes termos: " (. "2. 661/45 também foi revogado expressamente pela Lei nº 11. O reexame da legislação local é providência. EXAME PREJUDICADO. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Para fins do art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. 850. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. 817. A decisão agravada aplicou-se a Súmula 83/STJ no sentido de que a execução fiscal realiza-se no interesse do credor/exequente, cabendo-lhe, por conseguinte, escolher pela sub-rogação ou alienação judicial do direito penhorado, conformeVeja grátis o arquivo SUMULAS STJ enviado para a disciplina de Direito Civil V Categoria: Outro - 122221696. Súmula 280 - n. 401. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. 296). A resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação local (Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. 3º, da Lei n. Vide art. É sobre isso que irei tratar aqui: relembrar a decisão do STF e explicar o que o STJ teve que alterar em suas teses já firmadas. 882/STJ. Tese Firmada: "Até 26. Importante. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. NUM,EMEN,INDE. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ, sendo certo queA Emenda Constitucional nº 45/2004 transferiu, do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça, a competência para homologar sentenças estrangeiras. 2. Inaplicável o art. Este dispositivo foi reputado incompatível com a CF/88. DIREITO DA. Vício insanável. Súmula 612. 5o, LXI e LXVII. NUM,EMEN,INDE. Assim, não há identidade material entre a inscrição da agravante no cadastro da dívida ativa e o disposto na Súmula Vinculante 32 deste Supremo Tribunal, apontada como paradigma. administrativo. Súmula 632 do STJ comentada. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 14446)STJ: Súmula 280 O art. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (460). ") e 102/STJ ("A incidência dos juros moratórios sobre. NUM,EMEN,INDE. PROVINCE British Columbia. Súmula 403 – STJ › IMPORTANTE Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. Não merece trânsito o recurso especial cuja análise depende da apreciação de direito local, a saber, a. 489 e 1. ). 5° da Constituição Federal de 1988. Experimente utilizar o Buscador com. A publicação, criada pela Instrução Normativa STJ/GP Nº 16, de 30 de agosto de 2019, cuja gestão está a cargo do Gabinete do Ministro Diretor da Revista, nasce com a pretensão de ser uma ferramenta alternativa, a cargo do Superior Tribunal de Justiça, utilizável no fomento de debates de questões contemporâneas de alta indagação. 661/45 estabelecia que o juiz poderia decretar a prisão administrativa do falido caso ele descumprisse qualquer dos deveres impostos pela Lei. Súmula 200 do STJ O JUIZO FEDERAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR ACUSADO DE CRIME DE USO DE PASSAPORTE FALSO E O DO LUGAR ONDE O DELITO SE CONSUMOU. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. 087-ED, da relatoria do. 68-stj. "2. 280 Willis Point Road Victoria, BC V9E 2A3 Canada. Súmula n. 7. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas,1. 1. bruno souza. O eminente Relator Ministro Flaquer Scartezzini incluiu o processo em pauta, como agravo, e o trouxe a julgamento. Esclarece que (e-STJ, fls. 993/CE, acórdão publicado no DJe de 27/6/2019)Súmulas. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. ausÊncia de prequestionamento. min. 280. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (240). OFENSA A SÚMULA. pedido de reduÇÃo. Súmulas. 280 DA SÚMULA DO STF. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. sÚmulas 280/stf, 283/stf, 5/stj e 7/stj. Base price for the 280 SS with a single MerCruiser 7. 1. 906. SÚMULA 7/STJ. Convenção coletiva, formalizada sem prévia audição do órgão oficial competente, não obriga sociedade de economia mista. 068, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 785. 21 (2011) Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por. Como trato diariamente do tema em razão da minha atuação profissional, fiz essa tabela contendo os requisitos, a jurisprudência e um campo para. 730 decisões terminativas. br. Para se inscrever, basta clicar em. 280/STJ. SÚMULA 280 -. Válida. 412/1. 025, ambos do CPC, na hipótese de a questão não tenha sido ventilada pelo tribunal de origem. 357 RG/RR (tema 864. Agravo Interno não provido. 97, data anterior à vigência da MP 1577/97". INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 906. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ1 súmula encontrada com: (376. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. dissÍdio pretoriano prejudicado. Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. SÚMULA Nº 211/STJ. Direitos Fundamentais SÚMULA 280: O art. Em relação aos embargos declaratórios, importante mencionar, na elaboração do recurso especial, a violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, estabelece a prisão administrativa, foi revogado não é invocável pela entidade estatal que a pelos incisos LXI e LXVII do art. 2002) A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da ilegalidade da majoração do valor venal do imóvel, mediante decreto, em quantia superior aos índices de correção monetária. 730/1989. Sumulas organizadas STJ e STF. Súmula 408-STJ: Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. LEGJUR 125. 8. Adequação da Tese 280/STJ ("A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando ade trato sucessivo. sÚmula 280/stf. SÚMULA 280/STF. 1. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. ly/3mIUelc | A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias de imóveis. administrativo. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hNECESSIDADE. 835 do Código Civil. 35 do Decreto-Lei n° 7. em razão da incidência da Sumula 283/STF, aplicada no tocante à alegada necessidade de reunião do presente feito com outros, que seriam conexos -, não prospera o. . 1. SÚMULA 280/STF. 512/SP e 1. 1. 35 do Decreto-Lei n° 7. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. 022 c/c com o 1. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 661/45, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. IMPOSTO DE RENDA. Pesquisa. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Requer, assim, o provimento do Agravo, a fim de ser admitido o Recurso Especial (fls. defasagem salarial. 21 (2011) Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por exemplo, uma versão atual do Adobe Acrobat Reader ). 512/SP e 1. 5° da Constituição Federal de 1988. Our test model came with twin MerCruiser 6. A jurisprudência desta Corte Superior, delimitando a aplicação do enunciado sumular n. SÚMULA 126/STJ. lei estadual. SÚMULA 251. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. 2. Agravo convertido em recurso especial (fls. sÚmula 298 172. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Agravo Interno não conhecido. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE NORMA LOCAL. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. 5º da Lei n. ‘Considerando que as receitas do sindicato decorrem das contribuições dos associados e que, dentre seus escopos precípuos, que motiva sua arrecadação, consta a defesa dos interesses de seus associados, descabe a concessão da assistência judiciária gratuita, salvo se comprovada a O Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 35. Data venia, parece-me que a competência para julgamento deste agravo é do Relator, ex vi do que dispõe o art. ausÊncia de comprovaÇÃo. A Terceira Seção do STJ, quando detinha a competência para processar e julgar matéria previdenciária, havia pacificado a jurisprudência sobre o tema no sentido de que, como a lei previdenciária tem caráter especial em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente,Veja grátis o arquivo Sumulas-do-STF-e-do-STJ-Legislacao-360-2022 1 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 104624446. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. ] Trata-se de recurso que versa sobre a possibilidade de acumulação dos cargos de professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal e de agente penitenciário da Polícia Civil do Distrito. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. SÚMULA 585/STJ. num. Súmula 2-STJ: Não cabe o habeas data (CF, art. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar. Como trato diariamente do tema em razão da minha atuação profissional, fiz essa tabela contendo os requisitos, a jurisprudência e um campo para. Inicialmente, o recurso especial é tempestivo, ao contrário do que foi suscitado nas contrarrazões recursais. A solução da controvérsia. 2. INADMISSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. DIREITO ADMINISTRATIVO. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Inteiro teor• Acompanhamento do processo. Com suas decisões, o Tribunal da Cidadania mudou o comportamento dos produtores e revendedores, aperfeiçoou os serviços prestados pelas empresas e estimulou a conscientização do consumidor sobre seus direitos e deveres. close menu. NUM,EMEN,INDE. Nos autos do RE 695. 1. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Agravo regimental não provido. 7. O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. Com a aposentadoria, cessa o foro por prerrogativa de função? SIM. 0. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Importante. Há mais de um mês. 400. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. 439. O art. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. disposição legal quanto à forma, sendo, portanto, inválida (e-STJ fls. É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. 101/2005 prevê a prisão preventiva do falido: "Art. condomÍnios. , Superior. AGRAVO NÃO PROVIDO. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. 555. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Caso o recurso seja conhecido, requer o seu. Cada um deles é submetido a regras específicas de procedimento, inclusive com relação ao mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do STJ. SÚMULA 83/STJ. Súmula 419 – STJ › IMPORTANTE Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. Acórdão nº 2013/0382221-8 de T3 - TERCEIRA TURMA. 583, 1. 661/45 também foi revogado expressamente pela Lei nº 11. cabimento. 5º, V e X, da CF. Súmula 555. 35 do Decreto-Lei n° 7. O ART. Súmulas. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo. SÚMULA 280 /STF. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 1. Experimente utilizar o Buscador com. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1. Súmulas. por aplicação analógica da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Súmula 618/STF. A inversão do ônus da prova prevista no art. 4. 1. As administradoras de cartão de crédito inserem-se na categoria de instituição fi nanceira. Válida. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. 1 súmula encontrada com: (527). ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Comentários as Súmulas 379, 380 e 381 do Superior Tribunal de Justiça. 1. 833/2003 e à Lei 4853/2003, sua análise é obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. 338/DF, submetido à sistemática da repercussão geral sob o Tema 839/STF, fixou a seguinte tese: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na. Veja grátis o arquivo De Olho na Súmula Constitucional enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 50525697tributÁrio – embargos À execuÇÃo fiscal – ipva – arrendamento mercantil (leasing) – responsabilidade solidÁria entre o arrendante e o arrendatÁrio – aplicaÇÃo do art. Nas razões deste recurso, o recorrente alega violação aos arts. 116 ocorreram em colegiados . 5° da Constituição Federal de 1988. 10 DA LEI N. Ementa. 6. NUM,EMEN,INDE. Súmula 280-STJ: O art. 35. Sumulas organizadas STJ e STF by fjosaphat. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Caso contrário será necessária a interposição de embargos declaratórios para prequestionar a questão. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 661, de 1945, que estabelece a prisão admi-nistrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Súmula do STJ, em face do art. g. Súmula 582. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. `INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. Trata-se de Recurso interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que o condenou ao pagamento de valores relacionados à diferença apurada, a título de gratificação de preceptoria, no período de 04. 2003. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 6. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Súmulas. (. 022, II, ambos. PRESCRIÇÃO DO CHAMADO FUNDO DE DIREITO. " Na hipótese em que a declaração de extinção de punibilidade se dá pela pena concreta, verifica-se a existência de uma prévia condenação. 5. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! 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A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). Processo. Súmula 1 O FORO DO DOMICÍLIO OU DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO É O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. Em contrarrazões, a Fazenda do Estado de São Paulo postula o não conhecimento do recurso extraordinário, em razão da ausência de repercussão geral, de prequestionamento e de demonstração do cabimento do apelo extremo, além da incidência da a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal. RECURSO ESPECIAL. 337 do STJ tem a seguinte redação: "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. tuição Federal de. 107) Súmula 237. Vide Controvérsia 52/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. precedentes do stj. Súmula 280-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioPara os membros e servidores do STJ, o Regimento Interno é a Lei da Casa – o instrumento que fixa a organização do Tribunal e disciplina a aplicação de suas normas processuais. limitaÇÃo temporal. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 661 VEJA MAISVeja grátis o arquivo SUMULAS - STF E STJ - CADERNO DE ESTUDOS enviado para a disciplina de Direito Processual Civil I Categoria: Outro - 114501208Súmulas. 35 do Decreto-lei nº 7. STJ: Tributário – Agravo em recurso especial – ITBI – Fato gerador – Registro de transmissão do bem imóvel – Promessa de compra e venda – Não-incidência – Exame de direito local – Impossibilidade – Súmula 280/STF – Precedentes – Agravo não provido. Súmula 609. sÚmula 502 284 Súmulas. 0100. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ, sendo certo que ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE ( SÚMULA 284 DO STF). Entrar. Em relação aos embargos declaratórios, importante mencionar, na elaboração do recurso especial, a violação do art. 47 e Lei 11. Jurisprudência selecionada Descabimento do recurso extraordinário em caso de ofensa a direito local 1. Filtrar Resultados. num. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. NEOPLASIA MALIGNA. 661/45 também foi revogado expressamente pela. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 659. A Lei nº 11. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. 35 do Decreto-Lei n° 7. 2017. 1.